Juíza condena ex-prefeito de Pocinhos a 4 anos e 25 dias de detenção, Cláudio Chaves, segundo decisão prolatada por Carmem Helen Agra de Brito, cometeu crimes de responsabilidade fiscal.

O ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves (2013 – 2020), foi condenado pela Justiça de primeira instância, em sentença prolatada pela juíza, Carmem Helen Agra de Brito, a 4 anos e 25 dias de detenção pelo crime de responsabilidade fiscal entre 2013 e 2015.

Trata-se de uma ação penal movida em face do ex-gestor pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).

A decisão destaca a conduta dolosa de Cláudio, que admitiu, sem justificativa legal, a contratação temporária simplificada de servidores públicos.

Conforme os autos, ele agiu em desacordo com as disposições legais, burlando o estabelecido no art. 37, II e IX, da Constituição Federal, e no art. 4º da Lei Municipal de Pocinhos nº 1215/2011.

Os crimes praticados abrangem diversas ações, configurando violações previstas no art. 1°, inciso XIII, do Decreto Lei n. 201/67, em conjunto com o art. 71 do Código Penal.

Destaca-se que a decisão pode ser objeto de recurso, permitindo ao ex-prefeito contestar a sentença.

O ex-prefeito ainda pode interpor recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a fim de uma nova análise de mérito desta decisão processual de primeira instância.

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Fonte: Helenolima.com